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Dec. Est. PI 12.883/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.883 de 28.11.2007

DOE-PI: 29.11.2007

Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 13.002 de 29.02.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007 e alterações posteriores, celebrado pelos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de integrar, à legislação tributária, as disposições do Protocolo ICMS 50/07, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005, nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, por contribuintes (Prot. ICMS 10/07 e 50/07):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 12.946 de 18.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005, nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, entre este Estado e os Estados de Alagoas, Acre, Bahia, Ceara, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal para os contribuintes (Prot. ICMS 10/07 e 50/07):"

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

Parágrafo único. A obrigatoriedade se aplica a todas as operações realizadas pelos contribuintes referidos neste artigo ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou ( continua ... )

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