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Port. MPS 465/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 465 de 29.11.2007

D.O.U.: 30.11.2007

(Revoga a Portaria nº 1.142, de 13 de maio de 1994 que dispõe sobre as normas aplicáveis a instauração de tomada de contas especial).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.142, de 13 de maio de 1994, publicada no DOU de 16 de maio de 1994, Seção 1, Pág. 7.217.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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