x
x
x
Res. SENADO FEDERAL 29/07 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 29 de 29.11.2007

D.O.U.: 30.11.2007

Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.


Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana,

Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 621-1/SP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de novembro de 2007.

Senador TIÃO VIANA

Presidente do Senado Federal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?