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Res. SENADO FEDERAL 28/07 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 28 de 29.11.2007

D.O.U.: 30.11.2007

Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.


Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.467-5/SP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de novembro de 2007.

Senador TIÃO VIANA

Presidente do Senado Federal ( continua ... )

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