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Lei Est. BA 10.847/07 - Lei do Estado da Bahia nº 10.847 de 27.11.2007

DOE-BA: 28.11.2007

Altera dispositivos das Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, e nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 13, da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar."

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O § 6º do art. 26:

"§ 6º O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, nos termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento".

II - As alíneas "d" e "f" do inciso II do caput do art. 42:

"d) Quando o imposto não for recolhido por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares;"

"f) Quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando da utilização indevida ou antecipada de crédito ( continua ... )

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