x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 29.512/91 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 29.512 de 05.02.1991

DOM-São Paulo: 06.02.1991

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta :

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando não pagos até a data do vencimento, será atualizados monetariamente, na seguinte conformidade:

I - Débitos vencidos até 1º de fevereiro de 1991:

a) serão atualizados, até 1º de fevereiro de 1991, nos termos do Decreto nº 27.842, de 30 de junho de 1989;

b) a partir de 2 de fevereiro de 1991, o valor apurado na forma da alínea anterior será atualizado com base na Taxa Referencial Diária - TRB, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

II - Débitos vencidos a partir de 2 de fevereiro de 1991 serão atualizados, a partir de seu vencimento, com base na Taxa Referencial Diária - TRB, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A atualização monetária de que trata o art. 1º incidirá sobre o valor integral do débito, neste compreendidas as eventuais multas.

Art. 3º Sobre o montante do débito atualizado na forma do disposto no art. 1º serão calculados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º A atualização estabelecida na forma do art. 1º aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado em moeda, a importância questionada.

Art. 5º A devolução atualizada de importâncias depositadas administrativamente para garantia de instância administrativa ou judicial, prevista no art. 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, será disciplinada através de Portaria do Secretário da Finanças.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário . ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?