x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.290/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.290 de 28.11.2007

DOM-Campo Grande: 29.11.2007

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para exercício de 2008.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a legislação que permitiu o desconto de 5% (cinco por cento), quando do recolhimento do ISSQN, por parte do contribuinte, especificamente o art. 17, da Lei Complementar nº 09, de 29/5/96.

CONSIDERANDO as edições das Leis Complementares que lhes determinaram alterações, como segue:

a) nº 11, de 16/5/97, em seus §§ 1º e 22 do Art. 42;

b) nº 47, de 7/6/2002, em seus §§ 1º e 2º do Art. 82; e

c) nº 59, de 3/10/2003, em seus §§ 4º, 5º e 6º do art. 37, §§ 1º e 2º, do art. 104.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Art. 2º Terá desconto de 5% (cinco por cento) no ISSQN Mensal, o contribuinte que efetuar o pagamento do imposto e apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, no prazo regulamentar, bem como, não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

Art. 3º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico tributável no mês, deverão comunicar a Secretaria Municipal da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 4º Serão concedidos descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ESTIMADO, aos contribuintes Profissionais Autônomos, conforme Resolução nº 005 de 26/10/2007, que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, bem como não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

I -10% (dez por cento) para pagamento à vista;

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Art. 5º Os responsáveis tributários, elencados como tais na legislação, ficam submetidos às mesmas regras definidas nos arts.1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.

Art. 6º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?