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Dec. Mun. Fortaleza/CE 9.874/96 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 9.874 de 20.05.1996

DOM-Fortaleza: 21.05.1996

Aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no usa das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, Inciso 6, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza, cujo texto segue anexo.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA CIDADE, em 20 de maio de 1996.

Antônio Elbano Cambraia

Prefeito de Fortaleza

Francisco Edmo Gomes Linhares

Secretário de Finanças

REGIMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 9.874 DE 20 DE MAIO DE 1996.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho de Recursos Tributários é órgão de deliberação coletiva de Segunda instância administrativa do Contencioso Administrativo Tributário do Município e tem por fim decidir as questões decorrentes de relação jurídica entre o Município e seus contribuintes, abrangendo as seguintes matérias:

I - lançamento do crédito tributário;

II - restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo;

III - correção monetária, penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

SEÇÃO II
DA ESTRUTURA

Art. 2º O Conselho de Recursos Tributários do Município tem a seguinte estrutura orgânica:

1. Conselho Pleno;

2. Câmara de Julgamento de Recursos atinentes ao ISS, IVVC, Taxas e Penalidades;

3. Câmara de Julgamento de Recursos atinentes ao IPTU, ITBI, Penalidades e Contribuição de Melhoria.

Art. 3º O Conselho de Recursos Tributários integrado por oito (08) Conselheiros Titulares e igual número de suplentes, será dirigido por um Presidente, na forma estabelecida na Lei nº 6.832/91.

Art. 4º São membros do Conselho de Recursos Tributários:

I - Presidente do Conselho Pleno;

II - Presidentes das Câmaras de Julgamento;

III - Conselheiros e seus respectivos ( continua ... )

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