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NPF CRE - PR 93/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 19.11.2007

DOE-PR: 22.11.2007

SÚMULA: Institui e disciplina o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e o Passe Fiscal Interestadual - PFI.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam instituídos o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito -SCIMT e o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo II desta Norma, com o objetivo de controlar a entrada, a saída e o trânsito de mercadorias no território paranaense (Protocotos ICMS 10/2003, 34/2006 e 05/2007).

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT

2. O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT é um sistema corporativo nacional, com acesso via Internet, aprovado por meio do Protocolo ICMS 10/2003, que permite as unidades federadas signatárias controlar o fluxo das operações Interestaduais de mercadorias em seus territórios.

3. Fazem parta do SCIMT as unidades de fiscalização de mercadorias em transito, além deste, dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

4. No âmbito da Secretaria da Estado da Fazenda/Coordenação da Receita do Estado, o acesso ao SCIMT é exclusivo do auditor fiscal e se dará por meio de chave do usuário e senha pessoal e intransferível.

5. A solicitação de acesso deverá ser feita pelo Inspetor Regional de Fiscalização ou seu superior, por meio eletrônico, ao Inspetor Geral de Fiscalização, com cópia para a Unidade Estadual de Enlace da Inspetoria ( continua ... )

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