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Dec. Est. PE 31.099/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.099 de 28.11.2007

DOE-PE: 29.11.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 73/2007, 75/2007 e 118/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 06/2007, o primeiro, nº 11/2007, o segundo, o terceiro e o quarto, e nº 15/2007, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2007, de 31 de julho de 2007 e de 22 de outubro de 2007, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das dates expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007 e 68/2007): (ACR)

a) a operação deve estar desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ( continua ... )

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