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Dec. Est. RS 45.363/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.363 de 28.11.2007

DOE-RS: 29.11.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/07, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/07, e na Lei nº 12.741, de 05/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2459 - É dada nova redação ao inciso XL do art 9º, conforme segue:

"XL - saídas de veículos automotores novos, de uso terrestre, adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física;

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII.

NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

NOTA 03 - O benefício correspondente à isenção prevista neste inciso deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu ( continua ... )

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