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Lei Est. ES 8.673/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.673 de 28.11.2007

DOE-ES: 29.11.2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base no Convênio nº 51, de 18.4.2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com aplicação extensiva aos débitos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2007, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.782 de 20.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o ITCD, vencidos até 31.12.2006, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:"

I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28.02.2008:

 
A redação do caput foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.782 de 20.12.2007.

Redação Antiga: "I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28.12.2007:"

a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou

b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução ( continua ... )

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