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OS Subs. Fiscalização - DF 107/07 - OS - Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 107 de 20.11.2007

DO-DF: 27.11.2007

(Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007).


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.633, de 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007, com aviso geral de lançamento instituído pelo edital nº 02 de 20 de julho de 2007, publicado no DODF nº 120, de 25 de julho de 2007, da Coordenadoria de Receita desta Subsecretaria, da Secretaria de Governo do Distrito Federal. Fica a Coordenadoria de Modernização e Informática responsável pelas alterações, que se fizerem necessárias, no Sistema de Gerenciamento de Taxas, Multas e Gestão Fiscal.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ( continua ... )

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