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Port. Sec. Trib. - RN 124/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 124 de 28.11.2007

DOE-RN: 29.11.2007

Altera o Anexo Único da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005 e no Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 23 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos e bolachas, adotar-se-á, como referência, os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto no § 5º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997".(NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de novembro de ( continua ... )

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