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Dec. Est. RN 20.212/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.212 de 28.11.2007

DOE-RN: 29.11.2007

Obs.: Ret. DOE de 30.11.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo e dá outra providência.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133, de 27 de novembro de 2007 e no Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 23 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 894. ..............................................................................................................................

§1º.............................................................................................................................................

I - quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a) nas operações internas com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro.........................................................................70,63%

2. óleo ( continua ... )

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