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Port. SF/Recife - PE 142/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 142 de 23.11.2007

DOM-Recife: 29.11.2007

(Dispõe sobre o procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do trâmite do procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007, às disposições relativas ao contencioso administrativo tributário estabelecido no Livro Nono do Código Tributário do Município do Recife, Lei Municipal 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

RESOLVE :

I - O contribuinte que teve sua opção pelo Simples Nacional indeferida pelo Município dirigir-se-á ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, a fim de verificar os motivos do indeferimento;

II - Caso se constate a ocorrência de erro de fato no indeferimento, fica delegada a revisão de ofício do ato de indeferimento ao Auditor do Tesouro Municipal.

III - Para fins do item anterior considerar-se-á erro de fato a inexistência de pendência cadastral bem como de débitos para com o erário Municipal cuja exigibilidade não se encontre suspensa, anteriores à data limite para opção prevista nos §§ 1º e 3º, I do art. 7º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007, observados em quaisquer das inscrições municipais do contribuinte, que pudessem motivar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

IV - Excepcionalmente para o ano calendário 2007, a data limite para opção foi prevista no art. 17 da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007, alterada pela ( continua ... )

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