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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.737/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.737 de 19.11.2007

DOM-Porto Alegre: 28.11.2007

Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2008, os preços do m² para terrenos e construções serão os estabelecidos para o exercício de 2007, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IPCA/IBGE, acumulado desde o mês de dezembro de 2006 até o mês de novembro de 2007, incluídos os meses extremos, de acordo com disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Os preços do m² para terrenos e dos diversos tipos de construção, mencionados no artigo 3º, estabelecidos por este Decreto, estão fixados em 31 de agosto de 2007 e serão automaticamente corrigidos pela variação do IPCA/IBGE, no período compreendido entre os meses de setembro a novembro de 2007, incluindo os meses extremos.

Art. 3º Os preços das construções têm como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0, 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, sendo que os preços do m² das construções na 1ª Divisão Fiscal resultam no seguinte:

a) Construções diversas:

1. Climatex, fiberglass ou telheiro não residencialR$ 152,94
2. Telheiro simples( continua ... )

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