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Res. CODEFAT 558/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 558 de 28.11.2007

D.O.U.: 29.11.2007

Autoriza a prorrogação da execução do Plano de Trabalho de 2007 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

considerando a solicitação de prorrogação dos órgãos dos governos estaduais e municipais referentes aos Convênios Plurianuais Únicos;

considerando a necessidade de garantir a continuidade da execução das políticas públicas de emprego, trabalho e renda até o mês de abril; resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a prorrogar para até 30 de abril de 2008 a execução referente ao Plano de Trabalho de 2007 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos dos governos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do ( continua ... )

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