x
x
x
Port. RFB 11.311/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.311 de 27.11.2007

D.O.U.: 29.11.2007

Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, e os incisos III e X do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997, e no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Corregedoria-Geral (Coger), efetuará periódico e sistemático acompanhamento e investigação da evolução patrimonial dos servidores em exercício na RFB, de forma a identificar indícios de enriquecimento ilícito.

Parágrafo único. As análises da evolução patrimonial serão realizadas com base em critérios gerais e objetivos e em parâmetros técnicos, objetivos e impessoais, definidos pelo Corregedor-Geral, que terão caráter investigativo e sigiloso.

Art. 2º A investigação patrimonial, para os fins desta Portaria, constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor da RFB, a partir da verificação, na forma do art. 1º, de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades, e será iniciada mediante determinação do Corregedor-Geral ou do Chefe de Escor.

Art. 3º Para a instrução do procedimento, a equipe encarregada da investigação patrimonial poderá, se necessário:

I - efetuar diligências para elucidação do fato;

II - ouvir o investigado e as eventuais testemunhas;

III - carrear para os autos a prova documental existente;

IV - solicitar o afastamento de sigilo bancário e a realização de perícias.

§ 1º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?