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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.604/07 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.604 de 07.11.2007

DOM-São Caetano do Sul: 08.11.2007

Antecipa para o dia 16 de novembro o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2007.


JOSÉ AURICHIO JÙNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que neste ano de 2007, o feriado municipal do dia 20 de novembro seria na 3a feira subsequente ao final de semana antecipado pelo feriado nacional do dia 15 de novembro (5a feira);;

Considerando que eventual emenda com o final de semana de um dos feriados ou de ambos acarretaria grande prejuízo ao comércio e empresas locais, bem como às atividades do setor público;

Considerando que a antecipação do feriado não prejudicará a realização das atividades em homenagem ao "Dia Nacional da Consciência Negra";

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, no presente ano, fica antecipado para o dia 16 de novembro de 2007, o feriado municipal do dia 20 de novembro, em homenagem ao "Dia Nacional da Consciência Negra".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 07 de novembro de 2007, 131º da fundação da cidade e 60º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

SILMARA REGINA CUEL COIMBRA

Diretora de Administração.

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AINDA GALANTI

Resp. p/Exp. ( continua ... )

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