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Dec. Mun. Fortaleza/CE 10.961/01 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 10.961 de 12.04.2001

DOM-Fortaleza: 25.04.2001

(Altera o valor do "JETON" do Contencioso Administrativo Tributário, dando nova redação ao parágrafo único do art. 50 do Decreto nº 9.874/96, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.)


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em especial o Art. 76, VI, do aludido Diploma Legal.

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 50, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 50. (...)

Parágrafo Único. O "Jeton" de que trata este artigo fica estipulado em R$ 60,00 (sessenta reais), e será atualizado sempre, por Decreto do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e um.

Juraci Vieira de Magalhães

Prefeito de ( continua ... )

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