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LC Mun. Natal/RN 28/00 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 28 de 26.12.2000

DOM-Natal: 29.12.2000

(Altera a Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 que aprova o Código Tributário do Município de Natal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a inclusão do § 4º com a seguinte redação:

"§ 1º. A reincidência da não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais".

Art. 2º Fica alterado o artigo 59 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a inclusão do inciso IV com a seguinte redação:

"IV - prestar a Secretaria Municipal de Finanças, nos prazos e formas definidas pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas."

Art. 3º Ficam alterados os itens 78 e 99 do Art. 60 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil."

"99 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 4º Fica alterado o inciso IV do artigo 64 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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