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Port. MDIC 226/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 226 de 27.11.2007

D.O.U.: 28.11.2007

(Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 170 de 31.08.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 3º do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Fica revogada a Portaria nº 59, de 24 de maio de 2001.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do governo federal, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, sob a forma de Conselho;

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e ( continua ... )

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