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Port. Intermin. MDIC/MCT 224/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 27.11.2007

D.O.U.: 28.11.2007

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua, próprias para telefonia celular).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8º da Portaria Interministerial nº 56 de 04.03.2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.001054/2004-28, de 15 de janeiro de 2004, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 48, de 13 de março de 2006, passa a ser o seguinte:

I - CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE:

a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

b) montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e ( continua ... )

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