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Port. DRF/BAURU 148/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 148 de 27.11.2007

D.O.U.: 28.11.2007

(Transfere, pelo prazo de 360 dias a contar de 2 de maio de 2007, a competência para examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU de 2.5.2007), tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, com as alterações efetuadas pela Portaria RFB nº 11.194, de 26 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 360 dias a contar de 2 de maio de 2007, a competência para examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição, previsto no inciso X do art. 171 c/c art. 172 do Regimento Interno, do Centro de Atendimento ao Contribuinte para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário.

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados com base nessas disposições.

BELMIRO ANTONIO ( continua ... )

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