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Port. DRF/Sete Lagoas - MG 110/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG - DRF/Sete Lagoas - MG nº 110 de 27.11.2007

D.O.U.: 28.11.2007

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada do DOU de 2 de maio de 2007, e observada a Portaria SRRF/6ª RF nº 753, de 6 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º O horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas será das 12 às 17 horas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu será das 13 às 17 horas, observado o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A critério dos Agentes da Receita Federal do Brasil e de acordo com particularidades locais, o horário de atendimento de que trata o caput poderá ser acrescido em até 3 horas por dia, dando-se ampla divulgação externa do horário adotado.

Art. 2º Os contribuintes que possuírem senha de atendimento e se encontrarem no interior das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas ou das Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu após o horário de que trata o artigo 1º deverão ser atendidos no mesmo dia.

Art. 3º Com vistas a atender ao disposto no artigo 1º, o chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - desta Delegacia e os Agentes da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu deverão organizar a distribuição do horário de trabalho de seus respectivos servidores em função da demanda de atendimento, devendo contemplar, também, tempo necessário para informações e conhecimento do servidor sobre procedimentos de serviços e alterações normativas pertinentes às suas atividades.

Art. 4º O horário de atendimento realizado pelo Plantão Fiscal na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas será das 13 às 16 horas.

Art. 5º Revoga-se, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2007, a ( continua ... )

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