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Dec. Est. MS 12.451/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.451 de 27.11.2007

DOE-MS: 28.11.2007

Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2007 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS 03/90);

II - no inciso II do caput do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convênio ICMS 20/92);

III - no caput do art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS 29/93);

IV - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Convênio ICMS 116/01).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2007.

Campo Grande, 27 de novembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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