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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 85/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 85 de 26.11.2007

DOE-RJ: 27.11.2007

Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Da Finalidade

Art. 1º A Certidão de Situação Fiscal de IPVA, modelo Anexo I, destina-se a certificar a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a determinado veículo.

§ 1º O veículo a que se referir a certidão será identificado no documento pelo número de sua inscrição no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e outros dados de seu registro no órgão de trânsito.

§ 2º A situação dos débitos será apurada no Sistema de Controle de IPVA, considerando-se o exercício atual e os 5 (cinco) exercícios anteriores à sua emissão.

§ 3º A certidão prevista nesta Resolução informará, também, a existência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 4º A Certidão de Situação Fiscal de IPVA servirá, também, como comprovante de pagamento do imposto relativamente aos recolhimentos relacionados na certidão.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 94 de 18.12.2007.

Do Pedido

Art. 2º A Certidão de Situação Fiscal de IPVA poderá ser requerida:

I - Diretamente na repartição de fiscalização especializada de IPVA, no Município do Rio de Janeiro, mediante a apresentação do Pedido de Certidão de Situação Fiscal de IPVA, conforme Anexo II desta Resolução, acompanhado do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

II - Em qualquer outra repartição fiscal, exceto especializada, que formará processo administrativo com a documentação acima, encaminhando-o à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA.

§ 1º O modelo do pedido de certidão estará disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.sefaz.rj.gov.br), podendo ser reproduzido livremente.

§ 2º No caso de estar isento da TSE, o requerente deverá juntar, ao pedido, cópia da documentação comprobatória dessa condição, devendo ser observadas as normas previstas no ( continua ... )

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