Ato DIAT - SC 103/07 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 103 de 11.11.2007
DOE-SC: 20.11.2007
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o carvão vegetal aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o carvão vegetal, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO CARVÃO VEGETAL
Produto Apresentação Unidade Valor Carvão Vegetal A granel M³ 50,00 Carvão Vegetal Em saco Kg 1,60
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 2007.
ALMIR JOSÉ ( continua ... )
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