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Port. Sec. Faz. - SC 168/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 168 de 06.11.2007

DOE-SC: 12.11.2007

(Autoriza, para os meses de dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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