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Port. Sec. Faz. - SC 167/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 31.10.2007

DOE-SC: 12.11.2007

(Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 32 de 17.02.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 704, de 17 outubro de 2007, artigos 26, § 3º e 27,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, artigos 26, § 3º e 27.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 233, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de outubro de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 31 de outubro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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