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Port. Sec. Faz. - MA 663/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 663 de 12.11.2007

DOE-MA: 21.11.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de setembro de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2007.

RECEITAARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO
IPVA 3.063.285,021.429.607,59
ICMS 165.535.868,9538.430.393,91
FPEX3.326.668,19686.227,70

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês:setembro/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 21.11.2007.

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 04/09; 12/09; 18/09; 25/09; 02/10 e 09/10/2007

VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 13/09; 22/09 e 02/10/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/09/2007 A ( continua ... )

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