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Dec. Est. RS 45.348/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.348 de 26.11.2007

DOE-RS: 27.11.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2447 - No art. 9º do Livro I:

a) no inciso XXVIII, é dada nova redação à alínea "c" da nota, conforme segue:

"c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM."

b) no inciso LVI é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "d", conforme segue:

"a) milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);

"b) milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"

"d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"

c) os incisos LXV e LXXI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"LXV - saídas com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;"

"LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos ( continua ... )

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