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Dec. Est. TO 3.221/07 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.221 de 26.11.2007

DOE-TO: 27.11.2007

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º Na hipótese de pedido de restituição em moeda corrente, o sujeito passivo indica o nome da instituição financeira e os números da agência e conta bancária para depósito do valor restituível.

§ 4º Inexistindo os dados bancários de que trata o parágrafo anterior, o ressarcimento é feito mediante ordem de pagamento disponível no Banco do Brasil, descontável em qualquer de suas agências.

Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º Além dos documentos previstos no caput deste artigo, são apresentados, na hipótese de recolhimento:

I - superior ao devido do ICMS, quando se referir a erro de escrituração, em duplicidade ou indevido:

a) cópia do Livro de Apuração do ICMS, devidamente autenticado, nos termos da legislação tributária, relativo ao ( continua ... )

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