Dec. Est. SE 24.812/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.812 de 13.11.2007
DOE-SE: 14.11.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto nos artigos 244 e 247 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe),
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Estadual o dia 16 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Excluem - se do previsto no "caput" deste artigo os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracajú, 13 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de ( continua ... )
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