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Dec. Est. AC 1.862/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.862 de 13.11.2007

DOE-AC: 14.11.2007

(Suspende, excepcionalmente, o expediente nos órgãos integrantes da Administração Estadual Direta e Indireta no dia 16 de novembro de 2007).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,

No uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual,

Considerando que o feriado de 15 de novembro consagrado às comemorações da Proclamação da República previsto para uma quinta-feira, implica em descontinuidade dos serviços públicos e despesas para o Estado sem a contrapartida de produtividade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, o expediente nos órgãos integrantes da administração estadual direta e indireta no dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira.

Art. 2º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de Novembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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