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Dec. Mun. Natal/RN 8.326/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.326 de 26.11.2007

DOM-Natal: 27.11.2007

Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos no Projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal".


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28,de 28 de dezembro de 2000.

DECRETA :

Art. 1º Os créditos de natureza tributária da Fazenda Municipal, em fase de cobrança judicial, cujos processos foram incluídos no projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal" podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os créditos imobiliários ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública e os créditos inscritos, provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto, os quais não podem ser parcelados.

§ 2º. A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.

Art. 2º Os créditos tributários vencidos e ajuizados, referentes a exercícios anteriores, cujo devedor esteja em situação tributária absolutamente regular no exercício em curso, têm descontos sobre multa de mora e juros de mora:

I - noventa por cento (90%) quando a liquidação ocorra de uma só vez;

II - oitenta por cento (80%) quando a liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas;

III - setenta por cento (70%) quando a liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas;

IV - sessenta por cento (60%) quando a liquidação ocorra em até 18 (dezoito) parcelas;

V - cinqüenta por cento (50%) quando a liquidação ocorra em até 24(vinte e quatro) parcelas;

VI - quarenta por cento (40%) quando a liquidação ocorra em até 30 (trinta) parcelas;

VII - trinta por cento (30%) quando a liquidação ocorra em até ( continua ... )

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