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LC Mun. Curitiba/PR 62/07 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 62 de 06.11.2007

DOM-Curitiba: 08.11.2007

Autoriza o Poder Executivo a isentar as microempresas das taxas conforme especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 36, da LC nº 89, de 07.04.2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º As microempresas ficam isentas das Taxas de Localização, Expediente, Licenciamento Ambiental e Vigilância Sanitária, incidentes sobre as licenças necessárias ao início das atividades.

Parágrafo único. O enquadramento como microempresa sujeita-se ao conceito e limites fixados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º O contribuinte beneficiado com a isenção estará sujeito ao lançamento retroativo das taxas se exceder no primeiro ano calendário de atividades, receita bruta superior ao limite fixado a nível nacional para microempresa.

§ 1º. Na hipótese do excesso da receita bruta verificado exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para microempresa as taxas lançadas serão acrescidas de multa de 30% (trinta por cento).

§ 2º. A penalidade não será aplicada se o contribuinte beneficiado efetuar espontaneamente o pagamento das taxas devidas no mês subseqüente ao que se verificar o excesso previsto no parágrafo anterior.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 9º a 17, da Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001, conforme o que prescreve o art. 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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