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Com. CAT 59/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 26.11.2007

DOE-SP: 27.11.2007

Divulga a distribuição do Fundo de Exportação do ano de 2006, oriundos da Lei 10.684, de 31/11/2003, que dispôs sobre parcelamento de débitos.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o repasse dos recursos do ano de 2006, oriundos da Lei nº 10.684, de 30/11/2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (acórdão nº 1.596/2005, do TCU).

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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