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Port. Sec. Faz. - Roraima 741/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 741 de 21.11.2007

DOE-RR: 22.11.2007

Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para fins de tributação do ICMS - Substituição Tributária, incidente sobre energia elétrica, em R$ 0,2994 (dois mil, novecentos e noventa e quatro centésimos de real), o Preço Médio Tarifário - PMT - do KW/h, de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Fica revogada a SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 285/2006, de 10 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 21 de novembro de 2007.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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