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Mens. PRESIDÊNCIA 705/00 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 705 de 25.05.2000

D.O.U.: 26.05.2000

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 8, de 2000 que "Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 8, de 2000 (nº 4.257/98 na Câmara dos Deputados), que "Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Artigo 5º, caput

"Artigo 5º O ato de credenciamento referido no artigo anterior será retribuído pelo regime de taxa, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar os valores, assim como a forma e o prazo de arrecadação.

(...)"

Razões do veto

"O caput do art. 5º, ao instituir taxa sem fixar-lhe o valor, delegando sua estipulação ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, afronta o disposto no art. 150, inciso I, da Carta Maior."

Artigo 7º

"Artigo 7º Os serviços de classificação de que trata esta Lei serão retribuídos pelo regime de taxa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei no 1.899, de 21 de dezembro de 1981."

Razões do veto

"Pelo que estabelece o referido artigo, o termo "regime de taxa", assim como a referência ao Decreto-Lei nº 1.899/81, não se aplicam à remuneração pela prestação de tais serviços pelo setor privado, prevista no artigo 4º do projeto.

De acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), a taxa é qualificada como tributo, ao mesmo tempo em que seu artigo 77 define que as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ( continua ... )

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