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Port. Sec. Faz. - DF 172/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 172 de 22.11.2007

DO-DF: 26.11.2007

Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da GNRE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto no "caput" do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, no artigo 13, inciso II, do Decreto nº 16.098/94, na Portaria nº 29/2004-SGA c/c Ordem de Serviço nº 35/2001-SEFP, resolve:

Art. 1º Designar o Diretor de Arrecadação/SUREC/SEF e o Gerente de Gestão de Arrecadação/DIRAR/SUREC/SEF, como executores dos Contratos celebrados entre o Distrito Federal, por meio desta Secretaria, e as Instituições Bancárias, objetivando a prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas por meio magnético, por transmissão eletrônica de dados ou mediante a entrega física de documentos pelos estabelecimentos do Agente Arrecadador.

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos praticados pelos executores acima designados, a partir de 15/03/2007, tendo em vista a publicação do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 512, de 09 de agosto de 2002.

LUIZ TACCA ( continua ... )

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