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Lei Est. AM 3.135/07 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.135 de 14.11.2007

DOE-AM: 22.11.2007

Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.


(TEXTO CONSOLIDADO, na forma do artigo 3º da Lei nº 3.184, de 13 de novembro de 2007, em função das alterações promovidas por esse diploma legal.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, com vistas à implementação, no território estadual, das ações e contribuições, dos objetivos, das diretrizes e dos programas previstos nesta Lei.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, serão considerados:

I - O reconhecimento da importância da conservação das florestas ante as atividades antrópicas que provocam os efeitos nocivos da mudança global do clima e os compromissos fundamentais do Estado do Amazonas com o desenvolvimento sustentável da economia, do meio ambiente, da tecnologia e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações;

II - As características regionais do Estado do Amazonas, principalmente no que se refere à conservação das Florestas, de acordo com os Princípios:

a) Da Prevenção, consistente na adoção de medidas preventivas que contribuam para evitar a mudança perigosa do clima;

b) Da Precaução, representada pela prática de procedimentos que, mesmo diante da ausência da certeza científica formal acerca da existência de um risco de dano sério ou irreversível, permitam prever esse dano, como garantia contra os riscos potenciais que não possam ser ainda identificados, de acordo com o estado atual do conhecimento;

c) Das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas, que se traduz pela adoção espontânea, por parte do Estado do Amazonas e da Sociedade Civil, de ações de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, na medida de suas respectivas capacidades;

d) Do Desenvolvimento Sustentável, ( continua ... )

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