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Dec. Est. PE 31.054/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.054 de 23.11.2007

DOE-PE: 24.11.2007

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na margem específica de valor agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte - substituto será:

(...)

VI - relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:

(...)

i) no período de 01 de julho de 2006 a 30 de novembro de 2007, 122,48 % (cento e vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento); (NR)

j) a partir de 01 de dezembro de 2007, 98 % (noventa e oito por cento); (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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