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Lei Est. PE 13.338/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.338 de 23.11.2007

DOE-PE: 24.11.2007

Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregador, pessoa física ou jurídica, incluído no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, criado pela Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, com decisão final administrativa em processo administrativo instaurado, em decorrência de auto de infração pela prática de trabalho escravo ou por haver mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, serão impostas, no âmbito da Administração Pública Estadual, as seguintes penalidades:

I - proibição de utilizar quaisquer benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos;

II - proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a fazenda estadual;

III - proibição de participar de licitações e de contratar com os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta;

IV - proibição de participar de programas de desenvolvimento, de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio, financiados, parcial ou integralmente, com recursos públicos estaduais; e

V - proibição de ser beneficiado por programas e ações de entidades civis e fundações privadas que recebam recursos públicos estaduais.

Art. 2º As penalidades estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas a partir da data de inclusão do empregador penalizado no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego e perdurarão enquanto constar o seu nome no referido Cadastro.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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