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Port. DRF/ITAJAÍ 204/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 204 de 23.11.2007

D.O.U.: 26.11.2007

Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.


 
Este Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 41 de 09.03.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ no uso da atribuição do inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A empresa interessada em proceder a retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí deverá ser previamente cadastrada, instruindo seu pedido com cópias dos seguintes documentos:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

II - documento de eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações;

III - declaração do conhecimento e aceitação integral dos termos e condições da presente Portaria, inclusive no que tange às penalidades por sua inobservância;

IV - autorização do porto ou instalação portuária para executar a atividade.

Art. 2º A empresa cadastrada solicitará, no prazo de 48 horas antes da operação, autorização para retirada do resíduo, informando:

I - nome da embarcação;

II - identificação do veículo de transporte do resíduo e de seu motorista;

III - data e período da operação;

IV - quantidade e descrição do produto a ser retirado;

V - destino do produto retirado;

VI - se o resíduo possui valor comercial ou não.

§ 1º Em caso de deferimento do pedido, o servidor responsável designará perito para a retirada de amostra do resíduo, o qual fará a retirada no momento ( continua ... )

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