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ADE SRRF/1ª RF 31/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 31 de 22.11.2007

D.O.U.: 26.11.2007

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL - EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor dos Fac-símiles DAF II nº 83, de 19 de novembro 2007, do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica o Ministério das Relações Exteriores autorizado a utilizar os formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de bens a serem transportados em vôo de cooperação da Força Aérea Brasileira (FAB), que sairá no dia 27 de novembro de 2007 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em Brasília (DF) e Fortaleza (CE), com destino às cidades da África Ocidental: Praia (Cabo Verde), Bissau (Guiné-Bissau), e São Tomé (São Tomé e Príncipe).

Parágrafo único. A carga, que será embarcada no Rio de Janeiro, Brasília e Fortaleza, consiste em suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por entidades brasileiras nos países de destino e para as Embaixadas do Brasil nas respectivas capitais.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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