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Port. Sec. Faz. - DF 170/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 170 de 21.11.2007

DO-DF: 23.11.2007

Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 13, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 3/99, 138/06 e 129/07, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescida a alínea "d" ao inciso II do art. 1º com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

II - (...)

d) Gás Natural Veicular (GNV)." (AC)

II - O § 3º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

3º Em substituição ao disposto nos parágrafos anteriores, poderá ser adotado como base de cálculo, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, ainda, o valor de referência estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do § 11 do art. 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997." (NR)

III - o inciso I do parágrafo único do art. 9º passa vigorar com a seguinte ( continua ... )

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