Port. Sec. Faz. - DF 168/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 168 de 21.11.2007

DO-DF: 23.11.2007

Altera a Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Os incisos I ao VII do artigo 1º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º(...)

I - A0155-5/01 (Criação de frangos para corte);

II - A0155-5/02 (Produção de pintos de um dia);

III - A0155-5/05 (Produção de ovos);

IV - C1011-2/01 (Frigorífico - abate de bovinos);

V - C1012-1/03 (Frigorífico - abate de suínos);

VI - C1012-1/01 (Abate de aves);

VII - C1020-1/01 (Preservação de peixes, crustáceos e moluscos)" (NR)

II - Ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao art. 1º com as seguintes ( continua ... )

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