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AD SIGAT - TO 249/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 249 de 21.10.2007

DOE-TO: 23.10.2007

(Autoriza para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:

MarcaTipoModeloVersãoNúmero do Documento de Homologação ou Registro
SWEDAECF - IFIF ST 10002.00.00TDF(*) Nº 016/2007

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. O equipamento relacionado no item 1, já foi autorizado para uso fiscal, através do Ato Declaratório nº 62, de 24 de abril de 2006, com versão do Software Básico 01.00.04.

3. O equipamento SWEDA ECF - IF IF ST100, foi revisado e novamente homologado, através do TDF nº 016/07, respectivamente, com nova versão do Software Básico 02.00.00.

4. A versão anterior do Software Básico 01.00.04, deve ser substituída pela nova versão homologada, nos prazos e condições que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) até 28/02/2008;

c) imediatamente, quando intimado pelo FISCO.

5. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO ( continua ... )

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